COMUNICAÇÃO JURÍDICA

A petição inicial é o ato processual mais importante, dos que são praticados pelo autor, a partir dele sendo praticados todos os demais atos na sequência do processo, pelo próprio autor (como a réplica, por exemplo), pelo réu (como a contestação, por exemplo) e pelo juiz (como as decisões interlocutórias e a sentença). Inclusive, é a petição define os limites do processo, tanto os objetivos quanto os subjetivos, informando quem pede (autor), em face de quem o pedido é formulado (réu), o que pede (pedido) e a causa de pedir.

Por fim, convém lembrar que os requisitos legais da Petição Inicial estão escritos nos artigos 319, 322, 324 e 330, todos do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13105 de 2015). Vejamos:

PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL (LEI Nº 13105 de 2015)

Art. 319.  A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1^o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

[...]

Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 322.  O pedido deve ser certo.

§ 1^o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2^o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 324.  O pedido deve ser determinado.

§ 1^o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2^o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Art. 326.  É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único.  É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1^o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2^o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3^o Na hipótese do § 2^o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1^o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2^o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

§ 3^o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Contudo, não basta saber os requisitos legais de uma Petição Inicial. É necessário saber em quais situações tais recursos podem ser empregados. Sob esta lógica, visando facilitar a vida laboral do estudante e do pensador do Direito, segue abaixo uma tabela autoral com os tipos de pronunciamentos dos advogados, magistrados, promotores e auxiliares da justiça, normalmente aplicados durante a materialização da comunicação jurídica. Bons estudos!