TABELA DE AUTORIA DE ANDERSON TEINASSIS - Todos os direitos autorais reservados!
(art. 7º,caput; 22, 28, 103, 105 e 108, todos da Lei 9610;
art. 5º, XXVII, da CF/1988 e art. 184, do CP)
CONCEITOS LEGAIS VINCULADOS AO
DIREITO ADMINISTRATIVO
|
|
TERMO
|
FUNDAMENTO
|
Acessibilidade
|
Art. 2º, I, da Lei 10.098 de 2000
Art. 4º, III, da Lei 12.587 de 2012
|
Acompanhante
|
Art. 2º, V, da Lei 10.098 de 2000
|
Acordo
de Cooperação
|
Art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019 de 2014
|
Administração
|
Art. 6º, XII, da Lei 8666/1993
|
Administração
Pública
|
Art. 6º, XI, da L8666
Art. 2º, II, da Lei 13.019 de 2014
Art. 2º,III, da Lei 13460 de 2017
|
Administrador
Público
|
Art. 2º, V, da Lei 13.019 de 2014
|
Advocacia
Administrativa
|
Art. 321, do CP
|
Agente
da Autoridade de Trânsito
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Agente
Público
|
Art. 2º, da Lei 8429 de 1992
Art. 2º, IV, da Lei 13460 de 2017
|
Aglomeração
Urbana
|
Art. 2º, I, da Lei 13.089 de 2015
|
Ajuda
de Custo
|
Art. 53, da Lei 8112 de 1990
|
Alienação
|
Art. 6º, IV, da
L8666
|
Áreas
Efetivamente Utilizadas
|
Art. 6º, § 3º, da Lei 8629 de 1993
|
Assistência
Social
|
Art. 203, da CF/1988
|
Atividade
|
Art. 2º, III-A, da Lei 13.019 de 2014
|
Ato Ilícito
|
Art. 186 a 188, do
CC/2002
|
Autoridade
|
Art. 1º, § 2º, III, da Lei 9784/1999
|
Autoridade
de Trânsito
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Auxílio-Moradia
|
Art. 60-A, da Lei 8112 de 1990
|
Barreiras
|
Art. 2º, II, da Lei 10.098 de 2000
|
Bens
da União
|
Art. 20, da CF/ 1988
|
Bens
e Serviços Comuns
|
Art. 1º, § único, da Lei 10520/2002
|
Bens Imóveis
|
Art. 82, do CC/2002
|
Bens Móveis
|
Art. 79, do CC/2002
|
Bens Públicos
|
Art. 98 e 99, do
CC/2002
|
Bens
Remanescentes
|
Art. 2º, XIII, da Lei 13.019 de 2014
|
Cargo
Público
|
Art. 3º, da Lei
8112/1990
|
Cargos
em Comissão
|
Art. 37, V, da CF/1988
|
Casos
de Utilidade Pública
|
Art. 5º, DL 3365 de 1941
|
Certidão
de Regularização Fundiária
|
Art. 11,V, da Lei 13465 de 2017
|
Certidão
Negativa
|
Art. 205, do CTN
|
Chamamento
Público
|
Art. 2º, XII, da Lei 13.019 de 2014
|
Citação
|
Art. 38 e 246, do NCPC
|
Coisas
Tombadas
|
Art. 17, DL 25 de 1937
|
Comissão
|
Art. 6º, XVI, da
L8666
|
Comissão
de Monitoramento e Avaliação
|
Art. 2º, XI, da Lei 13.019 de 2014
|
Comissão
de Seleção
|
Art. 2º, X, da Lei 13.019 de 2014
|
Comissão
Parlamentar de Inquérito
|
Art. 1º, da L1579 de 1952
|
Comunicação
|
Art. 2º, IX, da Lei 10.098 de 2000
|
Concessão
Administrativa
|
Art. 2º, § 2º, da Lei 11.079 de 2004
|
Concessão
de Serviço Público
|
Art. 2º,II e III, da Lei 8987 de 1993
|
Concessão
Patrocinada
|
Art. 2º, § 1º, da Lei 11.079 de 2004
|
Concorrência
|
Art. 22, § 1º, da
L8666
|
Concurso
|
Art. 22, § 4º, da
L8666
|
Concurso
Público
|
Art. 11, da Lei 8112 de 1990
|
Concussão
|
Art. 316, do CP
|
Condescendência
Criminosa
|
Art. 320, do CP
|
Condição
|
Art. 121 e 122, do
CC/2002
|
Conselho
de Política Pública
|
Art. 2º, IX, da Lei 13.019 de 2014
|
Consórcio
Público
|
Art. 1º, § 1º, e 3º, da Lei 11.107 de 2005
|
Contestação
|
Art. 30, da Lei 9099/1995
|
Contrante
|
Art. 6º, XIV, da
L8666
|
Contratado
|
Art. 6º, XV, da
L8666
|
Contratos
Administrativos
|
Art. 54, da L8666
|
Convite
|
Art. 22, § 3º, da
L8666
|
Corrupção
Passiva
|
Art. 317, do CP
|
Crimes
Contra a Segurança Interna do País
|
Art. 8º, da L1079 de 1950
|
Crimes
de Responsabilidade
|
Art. 1º( 4º, 5º,
6º,9º,10 a 13,39 a 40-A,74), L1079/1950
|
Demarcação
Urbanística
|
Art. 11,IV, da Lei 13465 de 2017
|
Desacato
|
Art. 331, do CP
|
Descaminho
|
Art. 334,caput, do CP
|
Desenho
Universal
|
Art. 2º, X, da Lei 10.098 de 2000
|
Desobediência
|
Art. 330, do CP
|
Detentor
|
Art. 1198, do CC/2002
|
Direitos
Reais
|
Art. 1225, do CC/2002
|
Direitos
Sociais
|
Art. 6º, da CF/1988
|
Dirigente
|
Art. 2º, IV, da Lei 13.019 de 2014
|
Disciplina
|
Art. 44, da Lei 9099/1995
|
Dispositivo
de Segurança
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Dívida
Ativa Tributária
|
Art. 201, do CTN
|
Dívidas
Ativas da União
|
Art. 201, DL 9760 de 1946
|
Doação
|
Art. 538, do
CC/2002
|
Drogas
|
Art. 1º, § único, da Lei 11.343 de 2006
|
Edital
|
Art. 40, da L8666
|
Educação
|
Art. 205, da CF/1988
|
Elemento
de Urbanização
|
Art. 2º, VI, da Lei 10.098 de 2000
|
Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada
|
Art. 980-A, do CC/2002
|
Empresário
|
Art. 966 e 972, do
CC/2002
|
Entidade
|
Art. 1º, § 2º, II, da Lei 9784/1999
|
Estabelecimento
|
Art. 1142, do CC/2002
|
Estacionamento
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Excesso
de Exação
|
Art. 316,§ 1º, do CP
|
Exoneração
de Cargo Efetivo
|
Art. 34, da Lei 8112/1990
|
Exoneração
de Cargo em Comissão
|
Art. 35, da Lei 8112/1990
|
Fato
Gerador
|
Art. 114 e 115, do CTN
|
Fiscalização
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Formação
do Processo
|
Art. 312, do NCPC
|
Função
Pública do Interesse Comum
|
Art. 2º, II, da Lei 13.089 de 2015
|
Função
Social da Propriedade
|
Art. 186, da CF/1988
|
Funções
de Confiança
|
Art. 37, V, da CF/1988
|
Gestão
Plena
|
Art. 2º, III, da Lei 13.089 de 2015
|
Gestor
|
Art. 2º,VI, da Lei 13.019 de 2014
|
Governança
Interfederativa
|
Art. 2º, IV, da Lei 13.089 de 2015
|
Habbeas
Data
|
Art. 5º, inciso LXXII,da CF/1988
|
Imóvel
Rural
|
Art. 4º, I, da Lei 8629 de 1993
|
Imposto
|
Art. 16, do CTN
|
Imprensa Oficial
|
Art. 6º, XIII, da
L8666
|
Improbidade
Administrativa
|
Art. 1º, 9º, 11º, da Lei 8429 de 1992
|
Inquérito
Administrativo
|
Art. 153, da Lei 8112/1990
|
Interesse
Social
|
Art. 2º, da L4132 de 1962
|
Intimação
|
Art. 269 e 275, do NCPC
|
Investidura dos Agentes Públicos
|
Art. 14, § 3º, a §9º, da CF/1988
Art. 37, II, V,
VIII, IX, XXI (§7º), da CF/1988
|
Justa
Indenização
|
Art. 12, da Lei 8629 de 1993
|
Legislação
Tributária
|
Art. 96,do CTN
|
Legitimação
de Posse
|
Art. 11,VI, da Lei 13465 de 2017
|
Legitimação
Fundiária
|
Art. 11,VII, da Lei 13465 de 2017
|
Leilão
|
Art. 22, § 5º, da
L8666
|
Licitação
|
Art. 3º, da L8666
Art. 14, da Lei 8987 de 1995
|
Mandado
de Injunção
|
Art. 5º, inciso LXXI,da CF/1988
|
Mandado
de Segurança
|
Art. 5º, inciso LXIX,da CF/1988
|
Manifestações
|
Art. 2º, V, da Lei 13460 de 2017
|
Média
Propriedade
|
Art. 4º, III, “a”, da Lei 8629 de 1993
|
Meio
Ambiente
|
Art. 225, da CF/1988
|
Metrópole
|
Art. 2º, V, da Lei 13.089 de 2015
|
Ministério
Público
|
Art. 127, da CF/1988
|
Mobiliário
Urbano
|
Art. 2º, VII, da Lei 10.098 de 2000
|
Mobilidade
Urbana
|
Art. 4º,II, da Lei 12.587 de 2012
|
Mora
|
Art. 394, do
CC/2002
|
Motivação
|
Art. 50, da L9784 de 1999
|
Noite
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Normas
Complementares
|
Art. 100, do CTN
|
Núcleo
Urbano
|
Art. 11,I, da Lei 13465 de 2017
|
Obra
|
Art. 6º, I, da
L8666
|
Obrigação de Reparar Dano
|
Art. 927, do
CC/2002
|
Obrigação
Tributária
|
Art. 113, do CTN
|
Ocupante
|
Art. 11,VIII, da Lei 13465 de 2017
|
Operação
de Trânsito
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Ordem
Econômica
|
Art. 170, da CF/1988
|
Organização
Político-Administrativa da RFB
|
Art. 18, da CF/1988
|
Órgão
|
Art. 1º, § 2º, I, da Lei 9784/1999
|
OSCIP
|
Art. 1º da Lei 9790 de 1999
|
Parceria
|
Art. 2º, III, da Lei 13.019 de 2014
|
Parceria
Público-Privada
|
Art. 2º, caput, da Lei 11.079 de 2004
|
Parentes
em Linha Colateral
|
Art. 1592, do CC/2002
|
Parentes
em Linha Reta
|
Art. 1591, do CC/2002
|
Patrimônio
Histórico e Artistico Nacional
|
Art. 1º, DL 25 de 1937
|
Patrulhamento
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Peculato
|
Art. 312, do CP
|
Pedido
de Reconsideração
|
Art. 106, da Lei 8112 de 1990
|
Penalidades
Disciplinares
|
Art. 127 da Lei 8112 de 1990
|
Pequena
Propriedade
|
Art. 4º, II, “a”, da Lei 8629 de 1993
|
Permissão
de Serviço Público
|
Art. 2º,IV, e 40, da Lei 8987 de 1993
|
Pessoa
Com Deficiência
|
Art. 2º, III, da Lei 10.098 de 2000
|
Pessoa
Com Modalidade Reduzida
|
Art. 2º, IV, da Lei 10.098 de 2000
|
Pessoa Jurídica
|
Art. 40 a 42 e 44; do CC/2002
|
Pessoa
Jurídica Sem Fins Lucrativos
|
Art. 1º, § 1º, da Lei 9790 de 1999
|
Petição
Inicial
|
Art. 319 e 330, do NCPC
|
Petição
Pública
|
Artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/1988;
Artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da CF/1988;
Artigo 37, parágrafo 3º, II, da CF/1988;
Lei nº 12.527 de 18/11/2011.
|
Plano
de Desenvolvimento Urbano Integral
|
Art. 2º, VI, da Lei 13.089 de 2015
|
Plano
Diretor
|
Art. 39 e 41, da Lei 10.257 de 2001
|
Poder
Concedente
|
Art. 2º,I, da Lei 8987 de 1993
|
Poder de Polícia
|
Art. 78, do CTN
|
Policiamento
Ostensivo de Trânsito
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Política
de Desenvolvimento Urbano
|
Art. 182, da CF/1988
|
Política
Nacional de Mobilidade Urbana
|
Art. 2º, da Lei 12.587 de 2012
|
Possuidor
|
Art. 1196, do CC/2002
|
Pregão
|
Art. 1º,caput, da
Lei 10520/2002
|
Prestação
de Contas
|
Art. 2º, XIV, da Lei 13.019 de 2014
|
Prevaricação
|
Art. 319, do CP
|
Previdência
Social
|
Art. 201, da CF/1988
|
Processo
Legislativo
|
Art. 59, da CF/1988
|
Projeto
|
Art. 2º, III-B, da Lei 13.019 de 2014
|
Propriedade
Produtiva
|
Art. 6º, da Lei 8629 de 1993
|
Proprietário
|
Art. 1228, do CC/2002
|
Provas
|
Art. 32, da Lei 9099/1995
|
Readaptação
|
Art. 24, da Lei 8112/1990
|
Recondução
|
Art. 29, da Lei 8112/1990
|
Redistribuição
|
Art. 37, da Lei 8112/1990
|
Região
Metropolitana
|
Art. 2º, VII, da Lei 13.089 de 2015
|
Reintegração
|
Art. 28, da Lei 8112/1990
|
Remoção
|
Art. 36, da Lei 8112/1990
|
Remuneração
|
Art. 41, da Lei 8112/1990
|
Resistência
|
Art. 329, do CP
|
Responsabilidade
Civil
|
Art. 121 e 122 de 1990
|
Reversão
|
Art. 25, da Lei 8112/1990
|
Seguridade
Social
|
Art. 194, da CF/1988
|
Sentença
|
Art. 38, da Lei 9099/1995
|
Serviço
|
Art. 6º, II, da
L8666
|
Serviço
Adequado
|
Art. 6º,§ 1º, da Lei 8987 de 1993
|
Serviço
Noturno
|
Art. 75, da Lei 8112 de 1990
|
Serviço
Público
|
Art. 2º,II, da Lei 13460 de 2017
|
Servidor/Funcionário Público
|
Art. 84, da L8666 e art. 327, do CP
Art. 2º, da Lei 8112/1990
|
Servidor/Funcionário
Público por Equiparação
|
Art. 84, § 1º, da
L8666 e art. 327, § 1º, do CP
|
Servidores
Estáveis
|
Art. 41, da CF/1988
Art. 21 e 22, da Lei 8112/1990
|
Sinais
de Trânsito
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Sinalização
|
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
|
Sistema
Financeiro Nacional
|
Art. 192, da CF/1988
|
Soberania
Popular
|
Art. 14, da CF/1988
|
Sociedade
|
Art. 981 do CC/2002
|
Substituição
|
Art. 38, da Lei 8112/1990
|
Sujeito
Ativo da Obrigação Tributária
|
Art. 119, do CTN
|
Sujeito
Passivo da Obrigação Tributária
|
Art. 121, do CTN
|
Tecnologia
Assistiva ou Ajuda Técnica
|
Art. 2º, VIII, da Lei 10.098 de 2000
|
Temo
de Colaboração
|
Art. 2º, VII, da Lei 13.019 de 2014
|
Termo
do Fomento
|
Art. 2º, VIII, da Lei 13.019 de 2014
|
Terras
Devolutas
|
Art. 5º, DL 9760 de 1946
|
Terrenos
de Marinha
|
Art. 2º, DL 9760 de 1946
|
Terrenos
Marginais
|
Art. 4º, DL 9760 de 1946
|
Tomada de Preços
|
Art. 22, § 2º, da
L8666
|
Tráfico
de Influência
|
Art. 332, do CP
|
Transporte
Urbano
|
Art. 4º,I, da Lei 12.587 de 2012
|
Tributo
|
Art. 3º e 5º, do CTN
|
Usuário
|
Art. 2º,I, da Lei 13460 de 2017
|
Usucapião
Especial de Imóvel Urbano
|
Art. 9º, da Lei 10.257 de 2001
|
Vacância
do Cargo Público
|
Art. 33, da Lei 8112/1990
|
Vencimento
|
Art. 40, da Lei 8112/1990
|
Violação
de sigilo de proposta de concorrência
|
Art. 326, do CP
|
Violação
de Sigilo Funcional
|
Art. 325, do CP
|