COMUNICAÇÃO JURÍDICA

A petição inicial é o ato processual mais importante, dos que são praticados pelo autor, a partir dele sendo praticados todos os demais atos na sequência do processo, pelo próprio autor (como a réplica, por exemplo), pelo réu (como a contestação, por exemplo) e pelo juiz (como as decisões interlocutórias e a sentença). Inclusive, é a petição define os limites do processo, tanto os objetivos quanto os subjetivos, informando quem pede (autor), em face de quem o pedido é formulado (réu), o que pede (pedido) e a causa de pedir.

Por fim, convém lembrar que os requisitos legais da Petição Inicial estão escritos nos artigos 319, 322, 324 e 330, todos do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13105 de 2015). Vejamos:

PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL (LEI Nº 13105 de 2015)

Art. 319.  A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1^o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

[...]

Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 322.  O pedido deve ser certo.

§ 1^o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2^o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 324.  O pedido deve ser determinado.

§ 1^o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2^o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Art. 326.  É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único.  É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1^o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2^o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3^o Na hipótese do § 2^o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1^o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2^o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

§ 3^o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Contudo, não basta saber os requisitos legais de uma Petição Inicial. É necessário saber em quais situações tais recursos podem ser empregados. Sob esta lógica, visando facilitar a vida laboral do estudante e do pensador do Direito, segue abaixo uma tabela autoral com os tipos de pronunciamentos dos advogados, magistrados, promotores e auxiliares da justiça, normalmente aplicados durante a materialização da comunicação jurídica. Bons estudos!

FÓRMULA TEINASSIS

Lê-se: O texto constitucional é igual a Ação Governamental (Estudo Político de Carl Schmitt) resultante da interação democrática, que é diretamente proporcional à realidade local (Estudo Sociológico de Ferdinand Lassale), somado ao reflexo da  realidade mundial (Estudo Cultural) e à vontade geral da nação (Contrato Social de Rousseau), dividindo o conteúdo da estrutura normativa final em cinco grupos (que traduzem as principais categorias das normas: Orgânicos, Limitativos, Sócio-Ideológicos, Estabilização Constitucional e Formais de Aplicabilidade).

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Considerando que o método científico estabelece a constatação de um fato, seguido de defesa de uma teoria, que por fim é representada simbólicamente por meio de uma fórmula; após estudos aprofundados sobre o “Constitucionalismo” e a “Teoria da Constituição”, verificamos um denominador comum na positivação das Cartas Magnas Brasileiras de 1824, 1891,1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Isto posto, propusemos a simplificação da Teoria Constitucional segundo a fórmula a cima.

Por fim, complementando, segue abaixo algumas observações das teorias aplicadas ao presente estudo.

Anderson Teinassis – dia 27/02/2019

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CONSIDERAÇÕES:

·  De acordo com o conceito jurídico, Constituição é o “conjunto de normas fundamentais e suprema, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado.[1]”

·       De acordo com o estudo Político de Constituição, de Carl Schmitt, “ela corresponde à "decisão política fundamental" que o Poder Constituinte reconhece e pronuncia ao impor uma nova existência política. - Sob o prisma político, portanto, pouco interessa se a Constituição corresponde ou não aos fatores reais de poder,                              o importante é que ela se apresente enquanto o produto de uma decisão de vontade que se impõe, que ela resulte de uma decisão política fundamental oriunda de um Poder Constituinte capaz de criar uma existência política concreta, tendo por base uma normatividade escolhida.¹”

·   De acordo com o estudo Sociológico de Ferdinand Lassale, “a essência da Constituição seria o produto da soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Segundo esta concepção, a Constituição é um reflexo das relações de poder vigentes em determinada comunidade política. Assemelhada a um sistema de poder, seus contornos são definidos pelas forças políticas, econômicas e sociais atuantes e pela maneira como o poder está distribuído entre os diferentes atores do processo político. [...] Portanto, deverá a Constituição escrita sempre se manter em consonância com a realidade, pois, do contrário, será esmagada pela sua incompatibilidade com o que vige no meio social. Deste modo, para Ferdinand Lassale, só é eficaz aquela Constituição que corresponda aos valores presentes na sociedade.¹”

·    De acordo com o estudo cultural, “A Constituição é um produto da cultura, pois assim como a cultura é o resultado da atividade criativa humana, o Direito também o é. [...] Ela se fundamenta simultaneamente em fatores sociais, nas decisões políticas fundamentais (frutos da vontade política do poder constituinte) e também nas normas jurídicas de dever ser cogentes. Com isso, congrega rodas as concepções anteriores, criando o ambiente jurídico favorável ao surgimento de uma Constituição total, com aspectos econômicos, morais, sociológicos, filosóficos e jurídicos reunidos com o firo de construir uma unidade para a Constituição.[1]”

·     De acordo com o estudo jurídico de Hans Kelsen, “a Constituição se apresenta enquanto norma superior, de obediência obrigatória e que fundamenta e dá validade a todo o restante do ordenamento jurídico. Assim, no, no mundo das normas jurídicas uma norma só pode receber validade de outra, de modo que a ordem jurídica sempre se apresente estruturada em normas superiores fundantes - que regulam a criação das normas inferiores - e normas inferiores fundadas - aquelas que tiveram a criação regulada por uma norma superior. Essa relação de validade culmina em um escalonamento hierárquico do sistema jurídico, uma vez que as normas nunca estarão lado a lado, ao contrário, apresentarão posicionamentos diferenciados em graus inferiores e superiores.

·     Vontade Geral, Statat Social, Pacto Social ou Contrato Social de Rousseau, “é o conjunto de convenções fundamentais que, ainda que nunca hajam sido formalmente enunciadas, resultam implícitas na vida em sociedade, sendo a sua fórmula a designada de que cada um de nós coloca em comum a pessoa em seu total poderio, sob a suprema direção da VONTADE GERAL. Assim, por vontade de povo não se deve tomar a vontade de todos os indivíduos vivos em certa época (vontade de todos), mas sim, a vontade que governa a vida da nação durante diferentes idades e transmutações (vontade geral). Dessa forma, a vontade geral deve exprimir as mais íntimas aspirações de todo o povo, o qual é dirigido, no sentido dos interesses comuns, para que possa assegurar o bem desse mesmo povo na sua totalidade e nos seus membros, através das gerações que passam.[3]”

·    De acordo com a Teoria dos Cinco Elementos de um texto Constitucional ou Carta Magna, de José Afonso Sikva, “a Constituição deve ser compreendida na sua inteireza, enquanto um agrupamento unitário, ordenado e sistematizado de normas, a doutrina[4], levando em conta a estrutura normativa e o conteúdo das normas constitucionais, estruturou cinco grupos (Orgânicos, Limitativos, Sócio-ideológicos, Estabilização Constitucional e Formais de Aplicabilidade), que traduzem as principais categorias das normas. Isso facilita, sobremaneira, a visualização da Constituição enquanto um conjunto harmônico.⁴”

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[1] MASSON, Nathalia. MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 4ª ed. Bahia. JusPodium. 2016.

[3] ROUSSEAU, Jean-Jacques. DO CONTRATO SOCIAL. Trad. Antônio P. Machado. 2016. Nova Fronteira.

[4] SILVA, J. Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28t ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 44-45.