Trata-se de uma espécie de "Menu Cultural" do que o escritor vem produzindo no campo da poesia,conto, crônica,roteiro de cinema e TV,peça de teatro, e recentemente: novelas on-line. Além de compartilhamento de pensamentos e troca de experiências com todos aqueles que de alguma forma colaboram com a cultura sergipana.

terça-feira, 18 de setembro de 2018

TABELA TEINASSIS CLVDA - CONCEITOS LEGAIS VINCULADOS AO DIREITO ADMINISTRATIVO


TABELA DE AUTORIA DE ANDERSON TEINASSIS - Todos os direitos autorais reservados!
(art. 7º,caput; 22, 28, 103, 105 e 108, todos da Lei 9610; art. 5º, XXVII, da CF/1988 e art. 184, do CP)



CONCEITOS LEGAIS VINCULADOS AO DIREITO ADMINISTRATIVO
TERMO
FUNDAMENTO
Acessibilidade
Art. 2º, I, da Lei 10.098 de 2000
Art. 4º, III, da Lei 12.587 de 2012
Acompanhante
Art. 2º, V, da Lei 10.098 de 2000
Acordo de Cooperação
Art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019 de 2014
Administração
Art. 6º, XII, da Lei 8666/1993

Administração Pública
Art. 6º, XI, da L8666
Art. 2º, II, da Lei 13.019 de 2014
Art. 2º,III, da Lei 13460 de 2017
Administrador Público
Art. 2º, V, da Lei 13.019 de 2014
Advocacia Administrativa
Art. 321, do CP
Agente da Autoridade de Trânsito
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Agente Público
Art. 2º, da Lei 8429 de 1992
Art. 2º, IV, da Lei 13460 de 2017
Aglomeração Urbana
Art. 2º, I, da Lei 13.089 de 2015
Ajuda de Custo
Art. 53, da Lei 8112 de 1990
Alienação
Art. 6º, IV, da L8666
Áreas Efetivamente Utilizadas
Art. 6º, § 3º, da Lei 8629 de 1993
Assistência Social
Art. 203, da CF/1988
Atividade
Art. 2º, III-A, da Lei 13.019 de 2014
Ato Ilícito
Art. 186 a 188, do CC/2002
Autoridade
Art. 1º, § 2º, III, da Lei 9784/1999
Autoridade de Trânsito
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Auxílio-Moradia
Art. 60-A, da Lei 8112 de 1990
Barreiras
Art. 2º, II, da Lei 10.098 de 2000
Bens da União
Art. 20, da CF/ 1988
Bens e Serviços Comuns
Art. 1º, § único, da Lei 10520/2002
Bens Imóveis
Art. 82, do CC/2002
Bens Móveis
Art. 79, do CC/2002
Bens Públicos
Art. 98 e 99, do CC/2002
Bens Remanescentes
Art. 2º, XIII, da Lei 13.019 de 2014
Cargo Público
Art. 3º, da Lei 8112/1990
Cargos em Comissão
Art. 37, V, da  CF/1988
Casos de Utilidade Pública
Art. 5º, DL 3365 de 1941
Certidão de Regularização Fundiária
Art. 11,V, da Lei 13465 de 2017
Certidão Negativa
Art. 205, do CTN
Chamamento Público
Art. 2º, XII, da Lei 13.019 de 2014
Citação
Art. 38 e 246, do NCPC
Coisas Tombadas
Art. 17, DL 25 de 1937
Comissão
Art. 6º, XVI, da L8666
Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 2º, XI, da Lei 13.019 de 2014
Comissão de Seleção
Art. 2º, X, da Lei 13.019 de 2014
Comissão Parlamentar de Inquérito
Art. 1º, da L1579 de 1952
Comunicação
Art. 2º, IX, da Lei 10.098 de 2000
Concessão Administrativa
Art. 2º, § 2º, da Lei 11.079 de 2004
Concessão de Serviço Público
Art. 2º,II e III, da Lei 8987 de 1993
Concessão Patrocinada
Art. 2º, § 1º, da Lei 11.079 de 2004
Concorrência
Art. 22, § 1º, da L8666
Concurso
Art. 22, § 4º, da L8666
Concurso Público
Art. 11, da Lei 8112 de 1990
Concussão
Art. 316, do CP
Condescendência Criminosa
Art. 320, do CP
Condição
Art. 121 e 122, do CC/2002
Conselho de Política Pública
Art. 2º, IX, da Lei 13.019 de 2014
Consórcio Público
Art. 1º, § 1º, e 3º, da Lei 11.107 de 2005
Contestação
Art. 30, da Lei 9099/1995
Contrante
Art. 6º, XIV, da L8666
Contratado
Art. 6º, XV, da L8666
Contratos Administrativos
Art. 54, da L8666
Convite
Art. 22, § 3º, da L8666
Corrupção Passiva
Art. 317, do CP
Crimes Contra a Segurança Interna do País
Art. 8º, da L1079 de 1950
Crimes de Responsabilidade
Art. 1º( 4º, 5º, 6º,9º,10 a 13,39 a 40-A,74), L1079/1950
Demarcação Urbanística
Art. 11,IV, da Lei 13465 de 2017
Desacato
Art. 331, do CP
Descaminho
Art. 334,caput, do CP
Desenho Universal
Art. 2º, X, da Lei 10.098 de 2000
Desobediência
Art. 330, do CP
Detentor
Art. 1198, do CC/2002
Direitos Reais
Art. 1225, do CC/2002
Direitos Sociais
Art. 6º, da CF/1988
Dirigente
Art. 2º, IV, da Lei 13.019 de 2014
Disciplina
Art. 44, da Lei 9099/1995
Dispositivo de Segurança
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Dívida Ativa Tributária
Art. 201, do CTN
Dívidas Ativas da União
Art. 201, DL 9760 de 1946
Doação
Art. 538, do CC/2002
Drogas
Art. 1º, § único, da Lei 11.343 de 2006
Edital
Art. 40, da L8666
Educação
Art. 205, da CF/1988
Elemento de Urbanização
Art. 2º, VI, da Lei 10.098 de 2000
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Art. 980-A, do CC/2002
Empresário
Art. 966 e 972, do CC/2002
Entidade
Art. 1º, § 2º, II, da Lei 9784/1999
Estabelecimento
Art. 1142, do CC/2002
Estacionamento
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Excesso de Exação
Art. 316,§ 1º, do CP
Exoneração de Cargo Efetivo
Art. 34, da Lei 8112/1990
Exoneração de Cargo em Comissão
Art. 35, da Lei 8112/1990
Fato Gerador
Art. 114 e 115, do CTN
Fiscalização
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Formação do Processo
Art. 312, do NCPC
Função Pública do Interesse Comum
Art. 2º, II, da Lei 13.089 de 2015
Função Social da Propriedade
Art. 186, da CF/1988
Funções de Confiança
Art. 37, V, da  CF/1988
Gestão Plena
Art. 2º, III, da Lei 13.089 de 2015
Gestor
Art. 2º,VI, da Lei 13.019 de 2014
Governança Interfederativa
Art. 2º, IV, da Lei 13.089 de 2015
Habbeas Data
Art. 5º, inciso LXXII,da CF/1988
Imóvel Rural
Art. 4º, I, da Lei 8629 de 1993
Imposto
Art. 16, do CTN
Imprensa Oficial
Art. 6º, XIII, da L8666
Improbidade Administrativa
Art. 1º, 9º, 11º,  da Lei 8429 de 1992
Inquérito Administrativo
Art. 153, da Lei 8112/1990
Interesse Social
Art. 2º, da L4132 de 1962
Intimação
Art. 269 e 275, do NCPC
Investidura dos Agentes Públicos
Art. 14, § 3º,  a §9º, da CF/1988
Art. 37, II, V, VIII, IX, XXI (§7º), da CF/1988
Justa Indenização
Art. 12, da Lei 8629 de 1993
Legislação Tributária
Art. 96,do CTN
Legitimação de Posse
Art. 11,VI, da Lei 13465 de 2017
Legitimação Fundiária
Art. 11,VII, da Lei 13465 de 2017
Leilão
Art. 22, § 5º, da L8666
Licitação
Art. 3º, da L8666
Art. 14, da Lei 8987 de 1995
Mandado de Injunção
Art. 5º, inciso LXXI,da CF/1988
Mandado de Segurança
Art. 5º, inciso LXIX,da CF/1988
Manifestações
Art. 2º, V, da Lei 13460 de 2017
Média Propriedade
Art. 4º, III, “a”, da Lei 8629 de 1993
Meio Ambiente
Art. 225, da CF/1988
Metrópole
Art. 2º, V, da Lei 13.089 de 2015
Ministério Público
Art. 127, da CF/1988
Mobiliário Urbano
Art. 2º, VII, da Lei 10.098 de 2000
Mobilidade Urbana
Art. 4º,II, da Lei 12.587 de 2012
Mora
Art. 394, do CC/2002
Motivação
Art. 50, da L9784 de 1999
Noite
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Normas Complementares
Art. 100, do CTN
Núcleo Urbano
Art. 11,I, da Lei 13465 de 2017
Obra
Art. 6º, I, da L8666
Obrigação de Reparar Dano
Art. 927, do CC/2002
Obrigação Tributária
Art. 113, do CTN
Ocupante
Art. 11,VIII, da Lei 13465 de 2017
Operação de Trânsito
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Ordem Econômica
Art. 170, da CF/1988
Organização Político-Administrativa da RFB
Art. 18, da CF/1988
Órgão
Art. 1º, § 2º, I, da Lei 9784/1999
OSCIP
Art. 1º da Lei 9790 de 1999
Parceria
Art. 2º, III, da Lei 13.019 de 2014
Parceria Público-Privada
Art. 2º, caput, da Lei 11.079 de 2004
Parentes em Linha Colateral
Art. 1592, do CC/2002
Parentes em Linha Reta
Art. 1591, do CC/2002
Patrimônio Histórico e Artistico Nacional
Art. 1º, DL 25 de 1937
Patrulhamento
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Peculato
Art. 312, do CP
Pedido de Reconsideração
Art. 106, da Lei 8112 de 1990
Penalidades Disciplinares
Art. 127 da Lei 8112 de 1990
Pequena Propriedade
Art. 4º, II, “a”, da Lei 8629 de 1993
Permissão de Serviço Público
Art. 2º,IV, e 40, da Lei 8987 de 1993
Pessoa Com Deficiência
Art. 2º, III, da Lei 10.098 de 2000
Pessoa Com Modalidade Reduzida
Art. 2º, IV, da Lei 10.098 de 2000
Pessoa Jurídica
Art. 40 a 42  e 44; do CC/2002
Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos
Art. 1º, § 1º, da Lei 9790 de 1999
Petição Inicial
Art. 319 e 330, do NCPC

Petição Pública
Artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/1988;
Artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da CF/1988;
Artigo 37, parágrafo 3º, II, da CF/1988;
Lei nº 12.527 de 18/11/2011.
Plano de Desenvolvimento Urbano Integral
Art. 2º, VI, da Lei 13.089 de 2015
Plano Diretor
Art. 39 e 41, da Lei 10.257 de 2001
Poder Concedente
Art. 2º,I, da Lei 8987 de 1993
Poder de Polícia
Art. 78, do CTN
Policiamento Ostensivo de Trânsito
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Política de Desenvolvimento Urbano
Art. 182, da CF/1988
Política Nacional de Mobilidade Urbana
Art. 2º, da Lei 12.587 de 2012
Possuidor
Art. 1196, do CC/2002
Pregão
Art. 1º,caput, da Lei 10520/2002
Prestação de Contas
Art. 2º, XIV, da Lei 13.019 de 2014
Prevaricação
Art. 319, do CP
Previdência Social
Art. 201, da CF/1988
Processo Legislativo
Art. 59, da CF/1988
Projeto
Art. 2º, III-B, da Lei 13.019 de 2014
Propriedade Produtiva
Art. 6º, da Lei 8629 de 1993
Proprietário
Art. 1228, do CC/2002
Provas
Art. 32, da Lei 9099/1995
Readaptação
Art. 24, da Lei 8112/1990
Recondução
Art. 29, da Lei 8112/1990
Redistribuição
Art. 37, da Lei 8112/1990
Região Metropolitana
Art. 2º, VII, da Lei 13.089 de 2015
Reintegração
Art. 28, da Lei 8112/1990
Remoção
Art. 36, da Lei 8112/1990
Remuneração
Art. 41, da Lei 8112/1990
Resistência
Art. 329, do CP
Responsabilidade Civil
Art. 121 e 122 de 1990
Reversão
Art. 25, da Lei 8112/1990
Seguridade Social
Art. 194, da CF/1988
Sentença
Art. 38, da Lei 9099/1995
Serviço
Art. 6º, II, da L8666
Serviço Adequado
Art. 6º,§ 1º, da Lei 8987 de 1993
Serviço Noturno
Art. 75, da Lei 8112 de 1990
Serviço Público
Art. 2º,II, da Lei 13460 de 2017
Servidor/Funcionário Público
Art. 84, da L8666 e art. 327, do CP
Art. 2º, da Lei 8112/1990
Servidor/Funcionário Público por Equiparação
Art. 84, § 1º, da L8666 e art. 327, § 1º, do CP
Servidores Estáveis
Art. 41, da CF/1988
Art. 21 e 22, da Lei 8112/1990
Sinais de Trânsito
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Sinalização
Anexo I, da Lei 9503 de 1997
Sistema Financeiro Nacional
Art. 192, da CF/1988
Soberania Popular
Art. 14, da CF/1988
Sociedade
Art. 981 do CC/2002
Substituição
Art. 38, da Lei 8112/1990
Sujeito Ativo da Obrigação Tributária
Art. 119, do CTN
Sujeito Passivo da Obrigação Tributária
Art. 121, do CTN
Tecnologia Assistiva ou Ajuda Técnica
Art. 2º, VIII, da Lei 10.098 de 2000
Temo de Colaboração
Art. 2º, VII, da Lei 13.019 de 2014
Termo do Fomento
Art. 2º, VIII, da Lei 13.019 de 2014
Terras Devolutas
Art. 5º, DL 9760 de 1946
Terrenos de Marinha
Art. 2º, DL 9760 de 1946
Terrenos Marginais
Art. 4º, DL 9760 de 1946
Tomada de Preços
Art. 22, § 2º, da L8666
Tráfico de Influência
Art. 332, do CP
Transporte Urbano
Art. 4º,I, da Lei 12.587 de 2012
Tributo
Art. 3º e 5º, do CTN
Usuário
Art. 2º,I, da Lei 13460 de 2017
Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 9º, da Lei 10.257 de 2001
Vacância do Cargo Público
Art. 33, da Lei 8112/1990
Vencimento
Art. 40, da Lei 8112/1990
Violação de sigilo de proposta de concorrência
Art. 326, do CP
Violação de Sigilo Funcional
Art. 325, do CP

AUTOR da TABELA CLVDA: ANDERSON SANT’ ANNA
Tel.: (79) 9 9917-1504| E-mail: profteinassis@gmail.com
www.instagram.com/teinassis